AIT – Lavratura de Auto de Infração de Ciclistas e Pedestres!


Como todos já sabem, existem algumas alterações que vem sendo feitas no CTB para que o mesmo possa acompanhar o tamanho da Frota, bem como seguir a risco o previsto na Constituição Federal de 1988, e um desse pontos é esclarecer que foi o agente que elaborou o Auto de Infração de Trânsito.

Por conta disso, segue para o conhecimento de todos a Resolução 706 de 25/10/2017 publicada no Diário Oficial da União em 27/10/2017:

Resolucao 706 2017 DENATRAN

 

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

 

Em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação


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