A regulamentação do Comercio Eletrônico Brasileiro, não é nada mais que um capitulo dentro do Codigo de defesa do consumidor, logo a regulamentação foi feita pensando no consumidor, o empreendedor ficou fora das resoluções.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Quem apresentou o projeto foi o  ex-senador José Sarney, o projeto fazia parte de um lote de 27 proposições que tramitavam em conjunto e passou pela análise da comissão de juristas criada na Casa para modernizar o CDC.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explicou que, quando o CDC foi promulgado há 25 anos, o comércio eletrônico não existia no dia a dia dos brasileiros. Hoje, no entanto, já é usado por cerca de 60 milhões de consumidores no país e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões.

” Já passou da hora de nós garantirmos alguns valores e alguns princípios no comércio eletrônico, que é hoje uma ferramenta que faz parte da rotina das pessoas, uma ferramenta que possa estar vinculada à transparência e à segurança jurídica nesse tipo de transação comercial – defendeu.” A pergunta que fazemos Senador é : Quem vai apoiar o empreendedor digital?

Conheça agora os pontos em destaque:

DIREITO A DESISTÊNCIA

O consumidor pode desistir da compra online no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. ( será preciso escrever um contrato de venda com os termos estabelecidos para cada ação )

OBRIGATORIEDADE DO SAC

A loja virtual é obrigada a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete; isso já era praticado como boas praticas pelos lojistas digitais.

SPAM! NÃO, NÃO PODE!

PENA DE 3 MESES A 1 ANO  para quem veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular. e ainda detenção e pagamento de multa. Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econômico, ou devido à determinação de órgão público.

COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL

Sobre contratos internacionais de consumo, entendidos como aqueles realizados entre um consumidor situado em um país diferente daquele onde está a loja ou prestador de serviço, o texto prevê que valerão as leis do lugar de celebração do contrato ou, se executados no Brasil, pela lei brasileira, desde que seja mais favorável ao consumidor.

Fonte: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106768